MARIA DA PENHA, FELIZ NATAL!

MULHER CHORANDO

O QUE É VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Este documento define o que é violência contra a mulher, além de e explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita.

Segundo a Convenção de Belém do Pará:

Art. 1º Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica:
1. que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual:
2. que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar, e
3. que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

A Lei Maria da Penha traz uma definição de violência contra a mulher seguida por uma explicitação das formas nas quais tais violências podem se manifestar, inspirada nos princípios colocados na Convenção de Belém do Pará. Este trecho está no TITULO II – DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, dentro do qual encontramos dois capítulos, sendo que o primeiro trata de definir a violência em foco e o segundo das formas de violência. Inserimos, logo abaixo, esses dois capítulos, mas você pode acessar o texto completo da Lei Maria da Penha no item A LEI NA ÍNTEGRA.

TÍTULO II – DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

“Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

CRÉDITOS: OBSERVE – Observatório Lei Maria da Penha

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

http://www.observe.ufba.br/violencia

Violência psicológica , Calúnia , Difamação , Injúria

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A violência, principalmente a violência contra a mulher, se apresenta de várias formas: física, sexual ou psicológica. Já vimos a violência sexual – “estupro” e “atentado violento ao pudor” (Fêmea nº 55 – agosto 1997). Hoje veremos a violência psicológica.

A violência psicológica, emocional ou moral é muitas vezes “sutil” isto é, leve, mansa, hábil, mesmo assim, não deixa de ser “violência” e abala o emocional da mulher.

Ser chamada de estúpida, boca aberta, burra ou louca, é violência psicológica. Da mesma forma, ser chamada de gorda, velha, feia, também é violência.

Sofrer chantagem emocional tipo ameaças de separação ou que vai tirar de você seus filhos, não vai lhe dar dinheiro para as despesas da família ou se “gaba” de sustentar a casa e por isto manda na família, são formas de violência emocional.

Contar suas “aventuras” sexuais fora de casa e deixar a mulher constrangida, é violência.

Muitas mulheres passam anos e anos sofrendo de violência psicológica, ou emocional, a tal ponto que, desesperadas, cometem desatinos, loucuras, até mesmo o suicídio. Para essa violência existem três tipos de crime em nosso Código Penal: calúnia, injúria e difamação. Estes tipos penais (crimes), também são chamados de “crimes contra a honra”.

Calúnia

O Código Penal diz:

Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Assim, dizer que alguém cometeu um fato considerado crime, sem ser verdade (falsamente), é calúnia, crime contra a honra das pessoas. Por exemplo: chamar alguém de assassino, sem ter provas.

Difamação

O Código Penal diz:

Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Desta forma, falar mal de alguém, dizendo que seu comportamento não é correto; ofender a reputação de alguém, com críticas mentirosas é considerado crime de difamação. Por exemplo: dizer em público que a mulher é safada ou piranha.

Injúria

O Código Penal diz:

Artigo 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

A dignidade de uma pessoa é o sentimento que ela tem sobre seus atributos morais e decoro é o sentimento, sobre si mesma, com relação a seus atributos físicos e intelectuais. Chamar, desejando ofender uma pessoa, de “vagabunda”, “salafrária”, “sem-vergonha”, “vedete”, “saliente”, etc., é injúria. Não só as palavras podem ser injuriosas, escrever expressões ofensivas também é injúria, bem como praticar atos que venham ofender a dignidade ou decoro das pessoas.

A denúncia para estes três tipos de crime só pode ser feita pela própria vítima ou, em caso de menores ou incapazes, pelos seus representantes legais.

Todos estes crimes têm o mesmo encaminhamento:

  1. apresente queixa na Delegacia, de preferência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM;
  2. se puder, leve a queixa por escrito. Caso não seja possível, a policial que a atende anota as declarações;
  3. leve o nome completo, profissão e endereço do criminoso;
  4. ninguém deve sentir vergonha de contar, com detalhes, tudo que foi dito contra sua pessoa e da forma como aconteceu;
  5. caso tenha sido ofendida diante de alguém, peça a esta pessoa para lhe acompanhar e ser sua testemunha. Mesmo que ela não possa lhe acompanhar, leve seu nome completo, endereço e profissão, para que depois, ela seja chamada a depor a seu favor;
  6. solicite cópia do Boletim de Ocorrência – BO, para mover contra o criminoso ação para que ele desminta o que disse
  7. a vítima, depois que provar que houve a calúnia ou a difamação, pode pedir uma indenização em dinheiro, por perdas e danos morais.

Caso o caluniador ou difamador retire tudo o que disse (se retrate cabalmente, confesse que errou) antes da sentença, ele pode ser isento de pena. Já no caso de injúria, não há retratação.

Créditos: texto encontrado na internet.

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4 pensamentos sobre “MARIA DA PENHA, FELIZ NATAL!

  1. Esse post é de utilidade pública. Quantas mulheres sofrem caladas por mal saberem seus direitos, por serem subestimadas e menosprezadas, e o pior, por terem medo. É necessário que se faça essa divulgação e que as mulheres se tornem plenas e emponderadas.
    Parabéns pelo post.

    Beijos

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